Sistema Poliglota

                 

Exibição Detalhada

Código da obra: 46983
Localização: TCC N476
Tipo de acervo: TCC
Autor: Netto, Eduardo Silva da Costa - Autor principal
Mendes, Alberto Dias - Orientador
Título: A criminalização da maconha no Brasil e suas consequências sociais e jurídicas
Descrição Física: 23f
Imprenta: Rio de Janeiro: Gama e Souza, 2019
Resumo: RESUMO: Este artigo tem como pauta principal o questionamento da legitimidade do Estado brasileiro do uso do Direito Penal para reprimir e criminalizar escolhas pessoais de condução de modo de vida. Assim, o Estado, ao tipificar condutas expressas no texto do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) vigente, na verdade está de maneira simbólica criminalizando condutas que não extrapolam o modo de vida de terceiros. Decorre ainda dessa tipificação tratar pessoas com pauta de educação moral/ética criminalizando-as de forma utilitarista em uma cortina de fumaça para fazer crer que o problema social está sendo resolvido. Na verdade, tal ordenamento jurídico não traz nenhum resultado pragmaticamente satisfatório em consonância com a evolução de nossa sociedade. Como metodologia, o presente artigo contextualiza propostas que precisam ser discutidas por toda a sociedade, para que além da descriminalização (grifo nosso), possamos também discutir a legalização e regulamentação da maconha para uso medicinal, recreativo e industrial. Com a devida vênia, essa pauta deve ser tratada à luz do dia de maneira franca e democrático. A fim de proceder sustentação empírica do tema, recorri a parte histórica do proibicionismo, ao movimento social e libertário “Marcha da Maconha”, à questão da afetação do acesso à saúde dos usuários para que assim, possamos refletir sobre a política atual da Lei Antidrogas e se, nesse dispositivo elencado, ela é eficaz ou não.
Palavras-chave: Lei Antidrogas. Maconha. Marcha da Maconha. Artigo 28.
Objeto digital: 2021/46983/1626723620.doc